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No Art. 5º afirma que o acesso à educação básica obrigatória é direito subjetivo, podendo acionar o poder público para exigi-lo:
I - Qualquer cidadão;
II - Grupo de cidadãos;
III - Associação comunitária;
IV - Organização sindical;
V - Entidade de classe ou outra legalmente constituída;
VI - Ministério público.
Dos itens acima: