A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da C...

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei n^º 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma legislação fundamental para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Analise as seguintes afirmações sobre o ECA e assinale a alternativa INCORRETA.

O ECA estabelece que adolescentes que cometem atos infracionais devem ser submetidos a penas privativas de liberdade, sem possibilidade de medidas socioeducativas alternativas.

O ECA determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito à educação, assegurando o acesso gratuito e obrigatório à escola.

O ECA determina que a publicidade dirigida às crianças e aos adolescentes deve respeitar seus valores éticos e sociais, mas não proíbe a veiculação de propagandas de produtos prejudiciais à saúde.

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