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De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ...

O Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Lei Orgâni...

De acordo com a Lei Orgânica nº 539/2000, o Município de São João do Oeste pode legislar sobre determinados assuntos. Qual das opções abaixo represent...

Segundo a Lei Orgânica do município de São Miguel do Oeste, somente é possível a cumulação de cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, n...

De acordo com o § 1° do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Tunápolis-SC, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema rem...

Qual é a lei mais importante que rege os municípios?

De acordo com o que define o Estatuto dos Servidores Públicos de São João do Oeste/SC, qual das condições abaixo NÃO configura uma condição que leva o...

Conforme institui a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o regime periódico único dos servidores públicos do Município Palma Sola, ...

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo: Excerto I. Ordi...

Das alternativas abaixo, qual NÃO é considerada pelo Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Oeste/SC uma forma de provimento de cargo público...