Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202363587Sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), assinale a alternat...1457941202363587Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juazeiro - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteSobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), assinale a alternativa correta.AA empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado estabelecido pelo estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte.BNão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei Complementar, a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pelo estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte.CAs sociedades cooperativas estão excluídas, em qualquer hipótese, do regime legal diferenciado estabelecido pelo estatuto das microempresa ou empresa de pequeno porte.DSociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.EAs empresas cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade estão incluídas no regime legal estabelecido por esse estatuto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202361180Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno da EBSERH, a pauta das reuniões será divulgada pela Chefia de Gabinete aos demais Diretores e membros dos Conselhos ...Questão 457941202362210Legislação FederalA Lei que cria o papel do Agente de Combate às Endemias e define como sua atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de ...Questão 457941202366258Legislação FederalOs contratos que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinad...Questão 457941202369560Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941202369561Legislação FederalPreencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 9 da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH será administ...Questão 457941202374351Legislação FederalSegundo o disposto no Regimento Interno da EBSERH, é competência do Conselho Fiscal, EXCETOQuestão 457941202390415Legislação FederalO Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Ed...Questão 457941202427962Legislação FederalEm relação ao que se recomenda a todos os museus, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Tenham uma política escrita sobre educação...Questão 457941202440090Legislação FederalPreencha as lacunas e assinale a alternativa correta.Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o órgão de orientação superior da EBSE...Questão 457941202442813Legislação FederalNos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, cont...