Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202366045Correspondem a punições (sanções) penais para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fisc...1457941202366045Ano: 2014Banca: AOCPOrganização: HUCAM-UFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão PúblicaCorrespondem a punições (sanções) penais para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETOAPagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais).BImpedimento do ente para o recebimento de transferências voluntárias.CInabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos.DPerda do cargo público.EPrisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202359972Direito AdministrativoO Departamento Jurídico de uma universidade está analisando as características das entidades da Administração Pública para firmar parcerias que envolv...Questão 457941202361077Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indire...Questão 457941202361403Direito AdministrativoProcesso administrativo é a denominação que se atribui a atos e fatos jurídicos que, devidamente articulados, dentro de um determinado domínio, numa r...Questão 457941202364261Direito AdministrativoOs lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos, apenas poderão ser rompidosQuestão 457941202372325Direito AdministrativoNo que tange à qualificação econômico-financeira, assinale a alternativa que abrange os documentos que a Administração Pública está restrita a solicit...Questão 457941202376189Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alte...Questão 457941202379362Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. A Comissão de Valores Mobiliários é uma entidadeQuestão 457941202393765Direito AdministrativoApós a abertura das propostas de todos os fornecedores em uma licitação, as propostas são sigilosas?Questão 457941202449918Direito AdministrativoA respeito da Lei Orgânica do Município de Camaçari, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941205285123Direito AdministrativoAssinale a alternativa que aponta um princípio da Administração Pública.