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Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei 8.666/1990 (Lei de Licitações).
É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. A causa do ato administrativo é o nexo de pertinência...
Em relação à lei 10.520/02 que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência à pessoa jurídica ou consórcio de empresa...
A Lei 8666/93 se refere à regulamentação de
De acordo com a Lei nº 1.786/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, sem qualquer prejuízo, poderá o servido...
Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação...
De acordo com a lei 8.429/92, a ação principal, de ato de improbidade, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa...
Qual é a característica específica das empresas públicas?
Assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.São formas de provimento de cargo público:I. Nomeação.II. Ascensão.III. Interven...