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Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade extracontratual do Estado.
Em relação à lei 10.520/02 que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.
O processo administrativo deve ser desenvolvido com observância de determinados princípios. Quais são alguns desses princípios?
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com (TESSIER, 1961), O texto, que tem “todos os seus elementos comandados pela naturez...
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego o...
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da administração que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e sem ...
A Lei Federal nº 10.520/2002, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão....
Conforme consta no § 3º da Lei n.º 9.648, de 27 de maio de 1998: “Entende-se por investidura, para os fins desta Lei:I - a alienação aos proprietários...
Um dos princípios que devem reger a instrução do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório, que significa
Em relação aos órgãos públicos da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(s).I. A Administraçã...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as ...