Para a contratação de empresa de publicidade e propaganda, de acordo com os dispositivos da Lei 8.666/93 que rege as con...

Dentre outros requisitos de habilitação, as empresas interessadas em participar da licitação deverão comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

Caso a empresa possua notória qualificação técnica, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, entre outros, a Administração poderá contratá-la diretamente, por se configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.

Para que se contrate uma empresa de publicidade e divulgação, deverão se constatar os seguintes elementos: necessidade de contratação de serviço especializado, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado na execução de serviços na mesma espécie.

A empresa de publicidade deverá comprovar, por meio de atestados fornecidos somente por pessoas jurídicas de direito público, que já tenha executado serviços de publicidade cujo contratante seja qualquer ente da Administração Pública.

A contratação de empresa de publicidade e divulgação será direta, por se tratar de hipótese de dispensa de licitação.