Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202376822De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fed...1457941202376822Ano: 2019Banca: AOCPOrganização: UFRBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar queAo ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.Bo processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.Csomente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.Do processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202359464Direito AdministrativoQuando a Administração convida os interessados na forma de convocação prevista na lei (edital ou carta convite), nesse ato convocatório, vêm contidas ...Questão 457941202360570Direito AdministrativoO princípio que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam dire...Questão 457941202361347Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A concessionária não poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais,...Questão 457941202361878Direito AdministrativoAssinale a alternativa que define corretamente Ato Administrativo Unilateral.Questão 457941202364364Direito AdministrativoAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). O atendimento do interesse geral, a que visam todos os bens, e sua proteção...Questão 457941202367109Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Os agentes públicos de qua...Questão 457941202367443Direito AdministrativoEm relação aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941202372329Direito AdministrativoO edital de licitação indicará obrigatoriamente, EXCETOQuestão 457941202374364Direito AdministrativoOs contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993 e pelos preceitos de direito público. Além disso, quais são os princípios e disposiç...Questão 457941202393692Direito AdministrativoPreencha as lacunas e assinale a alternativa correta. “A lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 – Art. 1o – estabelece normas gerais sobre licitações e cont...