O campo de atuação da administração pública compreende os órgãos da administração indireta ou descentralizada. Considera...

A Súmula 683/13 do STF, que reafirma legitimidade sobre o limite de idade em concurso público pela natureza das atribuições do cargo, é um parâmetro p...

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendi...

A lei impõe que a Administração Pública se submeta às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Em que condições pode ocorre...

Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurispr...

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.I. Considerando o objetivo a que se destinam, os bens públicos classificam-se...

De acordo com o Art. 8º da Lei 8112/90, são formas de provimento de cargo público:

Assinale a alternativa que apresenta os elementos que formam o ato administrativo.

São princípios fundamentais do serviço público a continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade. Em relação à mutabilidade, assinale a altern...

Os Órgãos Públicos são divisões das entidades estatais ou centros especializados de competência. Nesse sentido, quanto à sua Classificação, os Órgãos ...

Consoante o § 3° do Art. 12, da Ementa à Lei Orgânica do Município n.º 006/2006 “os bens imóveis do Município serão alienáveis quando desafetados e au...