A Concessão de Serviço Público é a delegação de...

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Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: CRM-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão

A Concessão de Serviço Público é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade Concorrência à pessoa que demonstre capacidade para o seu desempenho. A sua extinção pode ocorrer de diversas formas, dentre elas podemos citar o Advento do Termo Contratual que ocorre

antes do término do prazo, de forma unilateral, por descumprimento de cláusula contratual.

antes do término do prazo, de forma unilateral, por razões do interesse público.

pela falência ou extinção do concessionário.

quanto termina o prazo.

quando se extingue o contrato antes do término do prazo, por razões de ilegalidade.

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