Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202372864De acordo com a Lei Federal nº9784/99, são direitos do administrado perante a Administração Pública, EXCETO1457941202372864Ano: 2010Banca: AOCPOrganização: SDRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei Federal nº9784/99, são direitos do administrado perante a Administração Pública, EXCETOAser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Eproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202360795Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere as modalidades de Licitação, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202363238Direito AdministrativoA investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá:Questão 457941202371338Direito AdministrativoA respeito das disposições gerais da Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202372169Direito AdministrativoConsoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público...Questão 457941202376382Direito AdministrativoA Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 7º trata das licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços. O seu § 6.º apresent...Questão 457941202376589Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assi...Questão 457941202379362Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. A Comissão de Valores Mobiliários é uma entidadeQuestão 457941202395208Direito AdministrativoAssinale a afirmativa incorreta:Questão 457941202448507Direito AdministrativoLicitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou c...Questão 457941205282987Direito AdministrativoA modalidade de licitação utilizada com o objetivo de obter-se o melhor preço para a alienação de bens inservíveis para a Administração é