Questões SDR para Concursos

Assinale a alternativa correta. O poder da Administração Pública que lhe faculta quanto aos atos que lhe são relacionados a possibilidade de valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, consiste em qual atributo do poder de polícia?

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. Sobre os princípios básicos da Administração Pública é correto afirmar que

I. o princípio da legalidade é o postulado básico de todos os Estados de Direito, consistindo a rigor, no cerne da própria qualificação destes (o Estado é dito de “Direito” porque sua atuação está integralmente sujeita ao ordenamento jurídico, vigora o “império da lei”).

II. o agente público está obrigado a observar não só a lei e os princípios jurídicos, mas também os decretos, as portarias, as instruções normativas, os pareceres normativos, em suma, os atos administrativos gerais que sejam pertinentes àquela situação concreta com que ele se depara.

III. o princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. A denominada moral administrativa não se difere da moral comum.

IV. o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar o interesse público, tendo como finalidade a satisfação do interesse público.

De acordo com a Lei Estadual nº 12930/04 (Parcerias público-privadas), analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.

I. As modalidades contratuais previstas na Lei Estadual nº 12930/04, bem como as demais modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, poderão ser utilizadas individual, conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.

II. Nas concessões e permissões de serviço público, a administração pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário, como garantia de complementação de um faturamento mínimo estabelecido no contrato, ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.

III. A administração pública também poderá estabelecer índices de faturamento máximo nas concessões e permissões de serviço público, caso em que os valores excedentes reverterão ao Tesouro Estadual a título de receita patrimonial.

IV. Nas hipóteses de execução de obra, ao término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel caberá à administração pública, mediante indenização.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.

I. Considerando o objetivo a que se destinam, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens dominicais.

II. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público.

III. Os bens de uso especial são todos aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. São todos aqueles utilizados pela Administração para a execução dos serviços públicos.

IV. Os bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Negar publicidade aos atos oficiais.

II. Frustrar a licitude de concurso público.

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

IV. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.

I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

III. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

De acordo com a Lei Federal nº9784/99, são direitos do administrado perante a Administração Pública, EXCETO

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal nº 9784/99, nos processos administrativos serão observados os critérios de

I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III. divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

IV. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Assinale a alternativa INCORRETA. É dispensável a licitação