Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202376589Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de im...1457941202376589Ano: 2025Banca: AOCPOrganização: UNIRIODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.AO exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.CAs disposições da Lei de Improbidade não se aplicam a terceiro que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.DPara efeitos da Lei de Improbidade, não se considera agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos.EConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, exceto se, posteriormente, venha a ser prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202360067Direito AdministrativoSobre os bens públicos, é correto afirmar queQuestão 457941202360947Direito AdministrativoAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei de Licitações, para a habilitação nas licitações exigir-se-...Questão 457941202374959Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o que os contratos celebrados para a realização de compras na administração pública devem estabelecer com clareza...Questão 457941202375632Direito AdministrativoPreencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta.Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele __________...Questão 457941202376976Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a ap...Questão 457941202377268Direito AdministrativoA respeito da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202379708Direito AdministrativoDe acordo com a lei 8.666/93, art. 22, parágrafo 4, concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico...Questão 457941202397412Direito AdministrativoReferente ao Controle Interno e Externo da Atividade Administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941205282931Direito AdministrativoAssinale a alternativa que aponta um princípio da Administração Pública.Questão 457941205285153Direito AdministrativoA modalidade de licitação utilizada com o objetivo de obter-se o melhor preço para a alienação de bens inservíveis para a Administração é