Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202379966Defeitos ou vícios do ato administrativo são expressões utilizadas pela doutrina para designar ilegalidades, quanto ao a...1457941202379966Ano: 2010Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Teoria das NulidadesDefeitos ou vícios do ato administrativo são expressões utilizadas pela doutrina para designar ilegalidades, quanto ao assunto assinale a alternativa correta.AIncompetência defeito de fim, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade.BIlegalidade do objeto, quando o agente é destitulado, não tem habilitação legal para tomar decisões.CDefeito do fim, quando da inexistência de motivos.DDefeito de forma, quando consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.EDefeito de motivo: refere-se primordialmente aos casos em que o resultado pretendido pelo ato importa violação da Constituição, da lei ou de outro preceito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202359669Direito AdministrativoA aquisição de materiais na administração pública deve ser realizada pelo procedimento da licitação. Além dos princípios da legalidade, da impessoalid...Questão 457941202360781Direito AdministrativoOs Conselhos de Fiscalização Profissional, como regra, possuem natureza deQuestão 457941202361312Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. Os atos administrativos internos, destinados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado...Questão 457941202371556Direito AdministrativoO Direito Administrativo, como disciplina jurídica autônoma, é correspondido pelo regime jurídico-administrativo, o qual possui princípios que lhe são...Questão 457941202373504Direito AdministrativoDe acordo com Lei Federal 6766/79, sobre parcelamento urbano, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202378799Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas que compõe a Administração Indireta, não possuem.Questão 457941202379620Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.666/93, é dispensável a licitaçãoQuestão 457941202379624Direito AdministrativoA utilização coercitiva e temporária, em caso de emergência ou calamidade, de bens particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e dire...Questão 457941202393381Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contrato...Questão 457941202428734Direito AdministrativoSobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.