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Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra seguro garantia, segundo a lei 8666/93.
O ato pelo qual o servidor estável, anteriormente demitido, tem a decisão administrativa ou judicial que detrminou sua demissão invalidada, denomina-s...
Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei 8666/93 no seu artigo 13 para fins desta Lei, consideram-se...
Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterm...
De acordo com a lei 9.784/99, art. 26, inciso VI, § 2o, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecime...
De acordo com a lei 8.429/92, a ação principal, de ato de improbidade, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa...
O Município de Pinhão, unidade do território do Estado do Paraná:
De acordo com a Lei Federal 8666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. É vedado incluir no objeto da licitação ...
O exercício do Controle Administrativo se dá pelo Executivo e pelos órgãos do Legislativo e do Judiciário, através de iniciativa própria ou mediante p...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os serviços públicos podem ser classificados quanto: à essencialidade (essencia...