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De acordo com as Proibições, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei 8.666/93.Art. 24. É dispensável a licitação:
Consoante o Art. 14 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (e alterações), o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no(s)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua jurisprudência e doutrina, assinale a alternativa correta.
Referente às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público...
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
O controle tem por finalidade vários aspectos, dentre os quais propiciar a boa e eficiente gerência do negócio, evitar desperdício de recursos materia...
O Poder Administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares opostos ao interesse público. Os poderes e deveres do Administrad...
Nos termos do artigo 59º da Lei nº 8.666/93, qual declaração do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ...