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Assinale a alternativa incorreta:
Em relação aos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta.
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Os bens públicos podem ter seu uso concedido aos particulares, isto é, têm sua utilização franqueada a qualquer um, sem necessitar, para tal desfrute,...
Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade e preferencial a utilização de
De acordo com a Lei 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço
De acordo com o que expressamente dispõe a Constituição Federal, no que se refere à Administração Pública e suas disposições gerais, a administração p...
A Lei Federal nº 10.520/2002, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão....
Sobre as modalidades de licitação para obras e serviços de engenharia que têm como base a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Regulamenta o art. 37,...
De acordo com a Lei nº 1.786/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, extinto o cargo, o servidor estável
Os Órgãos Públicos são divisões das entidades estatais ou centros especializados de competência. Nesse sentido, quanto à sua Classificação, os Órgãos ...