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“O consumo de água com qualidade é de importância fundamental para a promoção da saúde e prevenção de riscos e agravos, sobretudo aqueles relacionados à transmissão hídrica decorrente de fatores ambientais. A vigilância da qualidade da água para consumo humano é uma atribuição do Ministério da Saúde e consiste em um conjunto de ações a serem adotadas para garantir que a água consumida pela população atenda ao padrão e normas estabelecidas pela legislação vigente.”
(Extraído de Portal da Saúde: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm? id_area=1491.)
O ministério da Saúde promove a vigilância da qualidade da água baseado em qual das legislações a seguir?