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Segundo a Lei Federal 7.347/1985, tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como esteja constituída, nos termos da lei civil, há, pelo menos,