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Para bem exercer sua cidadania profissional, todo educador deve ter conhecimento das leis que regem a educação, que são: a Constituição; a lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional; as Leis Ordinárias; Tratados e Convenções internacionais; Decretos, regulamentos, Regimentos e Portarias; Resoluções e Parecer normativos dos Conselhos de Educação; regimentos escolares, todos inseridos em um documento, fonte de Direito da Educação, chamado