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As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico não deverão:
Em matéria de tutela ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, identificando o termo que preenche adequadamente a lacuna: A Política Nacional do Meio Am...
São consideradas penas restritivas de direitos, conforme a Lei nº 9.605/1998:I. Prestação de serviços à comunidade.II. Interdição temporária de direit...
Analise as afirmativas a seguir, com base na Resolução CONAMA nº 1/1986, sobre o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto:I. O meio físi...
A educação ambiental é orientada por diversos princípios que norteiam sua aplicação e eficácia, promovendo uma visão ampla e integrada das questões so...
A gestão adequada dos resíduos sólidos é fundamental para a redução dos impactos ambientais e para a promoção do desenvolvimento sustentável. Um dos p...
Em relação as infrações contra a Fauna, qual é o valor da multa aplicada a quem matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna...
Em 2023, a empresa de engenharia Capelotto (fictícia), em São Paulo, solicitou uma Licença Prévia (LP) para um novo projeto de trabalho. A validade má...
Em vistoria de área urbana próxima a fragmento de Mata Atlântica, o fiscal deve considerar esse remanescente florestal como ecossistema importante par...
Segundo a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa tipicamente atribuída aos Municípios no âmbito do...