Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202462295Acerca do regime jurídico do sistema de registro de preços previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternati...1457941202462295Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 7.892/2013Acerca do regime jurídico do sistema de registro de preços previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:AO prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por duas vezes, por igual período cada, desde que comprovado o preço vantajoso.BÉ permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.Cobras e serviços de engenharia não podem se submeter, ainda que decorrentes de projeto padronizado, sem complexidade e permanentemente contratados, ao sistema de registro de preços.Da existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obrigará a Administração a contratar nas quantidades mínimas informadas no edital de licitação.Eo sistema de registro de preços deve ser resultado de uma licitação pública, sendo vedada a sua utilização em hipóteses de inexigibilidade de licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202464798Direito AdministrativoA licitação busca garantir a igualdade, eficiência e legalidade na escolha da proposta mais vantajosa, de acordo com princípios constitucionais, como ...Questão 457941202465092Direito AdministrativoAcerca das fases do Processo de Licitação, analise atentamente as afirmações a seguir:I - Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguir...Questão 457941202467057Direito AdministrativoEm relação às sanções disciplinares, leia os enunciados a seguir e destaque a alternativa que possui um erro conceitual.Questão 457941202468338Direito AdministrativoA Constituição da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios g...Questão 457941202470804Direito AdministrativoEm relação Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Indique “V” para verdadeir...Questão 457941202470877Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:I. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas ...Questão 457941202478586Direito AdministrativoServidores públicos são profissionais que trabalham para o governo em diferentes níveis, desempenhando funções essenciais para o funcionamento do Esta...Questão 457941202481981Direito AdministrativoAssinale a alternativa que descreve corretamente os elementos essenciais dos atos administrativos.Questão 457941202495008Direito AdministrativoNas palavras da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleç...Questão 457941202510979Direito AdministrativoA empresa hipotética BusTur, que atua como concessionária do serviço público de transporte coletivo no Município Alfa, teve Rodrigo, um de seus funcio...