Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202465788Conforme prevê a Lei Federal n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação no seguinte caso:1457941202465788Ano: 2023Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Dispensa de LicitaçãoConforme prevê a Lei Federal n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação no seguinte caso:APara a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, ainda que o preço contratado seja incompatível com o praticado no mercado;BPara a compra, locação ou comodato de imóvel ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, quando as necessidades de instalação e localização sejam comuns e de fácil fungibilidade sob os padrões de mercado;CNa contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e sob as mesmas condições oferecidas pelo licitante classificado em segundo lugar;DQuando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;ENenhuma das assertivas anteriores está correta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202457682Direito AdministrativoLeia com atenção o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna: No âmbito dos Consórci...Questão 457941202457862Direito AdministrativoDispõe a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) que nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a...Questão 457941202464037Direito AdministrativoEntre as espécies de faltas administrativas, assinale a alternativa que apresenta a falta passível de demissão do Servidor Público?Questão 457941202464793Direito AdministrativoUm processo disciplinar no âmbito do serviço público é um procedimento legal e administrativo que visa investigar, avaliar e tomar medidas em relação ...Questão 457941202465203Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal 10.520/02. A fase preparatória do pregão observará o seguinte:I- a autoridade competente justificará a necessidade de cont...Questão 457941202467176Direito AdministrativoNo que tange ao Concurso Público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.I – A posse em concurso público ocorrerá no pr...Questão 457941202472427Direito AdministrativoSuponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para fornecimento de alimentos para as creches municipais. O co...Questão 457941202478554Direito AdministrativoA responsabilidade civil do servidor decorre de:Questão 457941202490287Direito Administrativo“Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de pre...Questão 457941202491604Direito AdministrativoA fase de instauração do processo administrativo é: