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São características dos atos administrativos, exceto:
No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais. Qual é o significado deste princípio?
À luz das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, avalie o que se afirma a seguir e assinale a alterna...
Em relação ao ato administrativo, destaque o aspecto a seguir que apresenta a seguinte especificidade: “poder atribuído ao agente para o desempenho es...
De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cá...
O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 apresenta as definições utilizadas na aplicação desta Lei. Assinale a alternativa que contém a definição literal de ...
Os serviços públicos serão realizados de forma adequada, observados alguns princípios. Dentre esses princípios, é correto afirmar, EXCETO:
Qual das alternativas, abaixo, descreve o princípio da moralidade da administração pública?I – A Administração Pública está sujeita aos princípios leg...
Acerca do planejamento nas compras estatais, È CORRETO afirmar, ‡ luz da Lei Federal n.º 14.133/2021:
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas.Consideram-se:____________ a unidade de atuação integrante da estrutura da...
De acordo com a subseção III da Lei Federal n. 14.133/2021, em seu artigo 47, as licitações de serviços atenderão alguns princípios. Dentre eles, dest...