O atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor obrigações ou restrições a terceiros, mesmo sem o con...

Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a administração poderá celebrar contrato para aquisição de bens ou serviços produzidos ...

Diploma legal recente, a Lei nº 14.133/2021 veio para consolidar a legislação relativa às licitações e contratos públicos. Uma de suas determinações e...

O ato administrativo gerado com defeito insanável, geralmente decorrente da ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (po...

Considere as seguintes assertivas acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social previsto na Lei Federal n. 13.019/2014: “I - A realização...

Complete o enunciado a seguir com a opção concernente.____________ ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do víncul...

Dentre as opções elencadas abaixo, assinale aquela que NÃO integra a Administração Direta de um ente da federação.

São características dos atos administrativos, exceto:

Segundo a Lei Federal n.º 10.520/2002, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:I - garantia de proposta;II - aquisição do edital pelos licitantes, com...

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:I – Os princípios explícitos são aqueles em que a administração pública direta e indireta de ...

Os ____________ são aqueles em que a lei confere certa margem de liberdade à atuação do administrador, possibilitando-lhe decidir sobre a oportunidade...