Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202478549Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo...1457941202478549Ano: 2025Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:AR$ 2.000,00 (dois mil reais).BR$ 3.000,00 (três mil reais).CR$ 4.000,00 (quatro mil reais).DR$ 5.000,00 (cinco mil reais).ER$ 10.000,00 (dez mil reais).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202459811Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo sancionatório no âmbito do PROCON, assinale a opção CORRETA.Questão 457941202462039Direito AdministrativoAnalise as afirmativas e assinale a que NÃO pode ser considerada como um DEVER do Servidor Público, de acordo com a Legislação Brasileira vigente?Questão 457941202462246Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indique corretamente o sistema de poder que apura a falta do servidor público e aplica a pena, utilizado para faltas leves ...Questão 457941202462519Direito AdministrativoA administração indireta pode ser entendida como o conjunto de entidades que desempenham funções administrativas descentralizadas, com personalidade j...Questão 457941202464019Direito AdministrativoQual é a definição técnico-jurídica de um fato administrativo?Questão 457941202471533Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis àqueles que ...Questão 457941202471880Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa (e suas atualizações mais recentes), as...Questão 457941202471988Direito AdministrativoDiante de alerta do sistema informatizado de gestão do Hospital Municipal sobre a proximidade do estoque de um determinado medicamento atingir o nível...Questão 457941202490227Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 6º, inciso XI: o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão ade...Questão 457941202519696Direito AdministrativoA respeito dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta.