Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202471880De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa (e suas a...1457941202471880Ano: 2022Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Câmara de Embu-Guaçu - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa (e suas atualizações mais recentes), assinale a alternativa correta:APara serem consideradas ato de improbidade administrativa, as condutas previstas na Lei devem ser praticadas mediante dolo específico, com a vontade consciente de atingir o resultado ilícito.BNão estão sujeitos à sanção da Lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.CConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada.DAs disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente a agentes públicos.EA Lei considera agente público apenas o agente político e o servidor público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202457856Direito AdministrativoA administração pública tem sempre como pilar de sustentação o interesse público. Sabendo disso, assinale a alternativa que completa o princípio do pr...Questão 457941202462150Direito AdministrativoPara aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. De acordo com a Lei 10.520/2002, assinale a alternat...Questão 457941202464917Direito AdministrativoDurante uma reunião na Secretaria de Administração de Vila das Acácias, a servidora Carolina recebeu a missão de elaborar um edital de licitação para ...Questão 457941202465091Direito AdministrativoO processo de licitação deverá observar algumas fases, as quais seguirão um ordem cronológica. Diante do contexto, analise:1. Preparatória;2. Recursal...Questão 457941202470999Direito AdministrativoOs princípios básicos da Administração Pública orientam os atos e decisões administrativas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve CORRETAM...Questão 457941202471001Direito AdministrativoO princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. De...Questão 457941202490385Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta formas de extinção dos atos administrativos.Questão 457941202495370Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 02/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), atribuindo (V)...Questão 457941202505702Direito AdministrativoOs Elementos dos Atos Administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e:Questão 457941202510186Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquec...