Nos termos do CDC, os fornecedores respondem so...

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Ano: 2023Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Araçariguama - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Produto

Nos termos do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes da embalagem, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, uma das seguintes medidas, EXCETO:

a complementação do peso ou medida.

a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

a suspensão imediata das atividades do estabelecimento junto às autoridades municipais, com a aplicação de multa e outras penalidades administrativas.

o abatimento proporcional do preço.

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