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Sobre o regramento do Auto de Infração, e nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

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No que se refere à fiscalização do uso dos espaços públicos, e considerando a legislação de Posturas Municipais de Araçariguama/SP, avalie as afirmati...

De acordo com a Lei Orgânica de Valinhos, analise os itens abaixo: O Município comemorará e guardará como feriados municipais, as seguintes datas:I - ...

De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal, sempre que houver necessidade de classificar profissionais do ensino, para diversos fins, as...

A evolução no cumprimento das metas estabelecidas, no Anexo da Lei 3829, da Prefeitura Municipal de Amparo, com informações organizadas por meta e res...

Art. 18 A educação escolar municipal de Amparo (2007) abrange as seguintes etapas da educação:

De acordo com o Decreto nº 3.494/2023, que aprova o Regimento das Escolas Municipais de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa correta: