Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202494568Com base na Constituição Federal, no que tange à competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA:1457941202494568Ano: 2025Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Câmara de Itupeva - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalCom base na Constituição Federal, no que tange à competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA:AO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência comum entre os municípios e os estados, desde que haja convênio entre eles.BO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal, mas pode ser regulamentado por leis estaduais.CO Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide exclusivamente nas transmissões por herança ou doação, sendo considerado um imposto extrafiscal.DO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem caráter exclusivamente fiscal, sendo vedada sua utilização como instrumento para incentivar políticas de uso do solo urbano.ECompete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que são de competência estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202462143Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso, por meio de controle externo e pel...Questão 457941202462235Direito ConstitucionalNo que diz respeito à estabilidade e à perda do cargo dos servidores públicos, é CORRETO o que se afirma em:Questão 457941202464245Direito ConstitucionalSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:Questão 457941202465202Direito ConstitucionalÉ um direito do Servidor Público: EXCETO:Questão 457941202470777Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, considerando o processo legislativo e as diferentes espécies normativas:Questão 457941202472418Direito ConstitucionalA respeito da fiscalização das contas do Município, controles internos e atribuição dos tribunais de contas, assinale a alternativa INCORRETA de acord...Questão 457941202480125Direito ConstitucionalDe acordo a Constituição da República Federativa do Brasil. Marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequênci...Questão 457941202480825Direito ConstitucionalOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Art. 74º, CF/88):Questão 457941202491608Direito ConstitucionalNo que tange à Audiência Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.I – As discussões e deliberações da audiência ...Questão 457941202494772Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional: