Considere a seguinte hipótese, à luz da discipl...

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Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: CISBRADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Considere a seguinte hipótese, à luz da disciplina do serviço público contida na Lei Federal n.º 8.112/1990.

“O servidor público Décio, aposentado quando ocupante de cargo público, teve o retorno à sua atividade solicitado pela Administração”.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de reversão.

é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de recondução.

é lícita a medida de retorno à atividade, denominada de aproveitamento, sendo que o servidor voltará a receber a remuneração do cargo que voltar a exercer, sem as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

é ilícita a medida de retorno à atividade de servidor já aposentado, em qualquer caso.

o retorno à atividade somente é permitido se a aposentadoria for por invalidez e quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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