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Considerando as disposiÁıes expressas no Decreto Federal n.º 6.017 de 2007 e para os seus fins, o pacto firmado exclusiv...

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457941202494937
Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios Públicos

Considerando as disposiÁıes expressas no Decreto Federal n.º 6.017 de 2007 e para os seus fins, o pacto firmado exclusivamente por entes da FederaÁ„o, com o objetivo de autorizar a gest„o associada de serviÁos p˙blicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles, significa:

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