Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202510098O artigo 32 da Seção II do capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, define Impost...1457941202510098Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial UrbanoO artigo 32 da Seção II do capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, define Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como:AO imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.BImposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.CO imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.DTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.EOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202457458Direito TributárioDispõe o Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição defin...Questão 457941202459572Direito TributárioA base de cálculo do Imposto de Renda é determinada pelo total de vencimentos recebidos pelo contribuinte, a qual deve ser ajustada por algumas deduçõ...Questão 457941202463855Direito TributárioAcerca do regramento da interpretação e integração da legislação tributária, previsto no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou fa...Questão 457941202464904Direito TributárioBruno mora no bairro Nova Esperança, onde a Prefeitura de Vila Bela anunciou uma grande obra de revitalização, incluindo a pavimentação de ruas e a co...Questão 457941202466524Direito TributárioQual dos seguintes elementos não é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo?Questão 457941202472716Direito TributárioIndique a alternativa correta sobre o órgão responsável pela inscrição da dívida ativa da União:Questão 457941202480210Direito TributárioSegundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:Questão 457941202490400Direito TributárioEm relação ao conceito e natureza jurídica do tributo conforme previsão na Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), análise os itens a seguir ...Questão 457941202494628Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial:Questão 457941202495427Direito TributárioEstabelece o Código Tributário Nacional que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em: