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Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:
De acordo com a Lei nº 9.430/1996, que trata da legislação tributária federal, qual das seguintes práticas é considerada omissão de receita:
Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária dos entes federativos, determinando quais tributos podem ser instituídos e arrecada...
A recente Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu novo tributo nas competências tributárias da União, qual seja:
Quanto aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constitui...
Acerca do regime jurídico das contribuições de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o Código Tributário Nacional:
É correto afirmar que os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros:
O § 2º do artigo 32 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional prevê que é possível “considerar urban...
Nos termos da Constituição Federal, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, po...
Com base na legislação tributária nacional, assinale a alternativa INCORRETA: