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Nos termos da Constituição Federal, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerr...

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457941202519910
Ano: 2023Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Empréstimos Compulsórios

Nos termos da Constituição Federal, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, poderão ser instituídos Empréstimos Compulsórios. No entanto, a competência para sua instituição foi outorgada:

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