Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202587652De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato com a Administração,...1457941202587652Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CEFET-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato com a Administração, na seguinte hipótese:Asuspensão na execução do contrato, com ordem escrita da administração, por prazo superior a 2 (dois) mesesBatraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração, relacionados à desapropriação ou à desocupação de áreas públicasCatraso superior a 90 (noventa) dias, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pela Administração por despesa de obras, serviços ou fornecimentosDrepetidas suspensões que totalizem 120 (cento e vinte) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizaçõesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742527Direito AdministrativoPara o doutrinador Hely Lopes Meirelles, a desconcentração no serviço público é um método administrativo com o objetivo de simplificação e aceleração ...Questão 457941204746040Direito AdministrativoA medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obr...Questão 457941204746409Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 117 da Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato...Questão 457941204747198Direito AdministrativoOs serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, em que o Estado assume e executa, direta ou indiretamente, usando de supremacia sobre os a...Questão 457941204747870Direito AdministrativoBotvid Eskil é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta...Questão 457941204748821Direito AdministrativoControle na administração pública, de acordo com Meirelles (2020, p. 676), é definido como a “faculdade de vigilância, orientação e correção que um Po...Questão 457941204759201Direito AdministrativoO conjunto de valores que norteiam o exercício da função administrativa do agente público, em seu órgão, chamado:Questão 457941204761944Direito AdministrativoRafael é administrador de determinado órgão público municipal e pauta sua atividade pelo padrão da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito Ad...Questão 457941204763198Direito AdministrativoDiante da insuficiência de recursos financeiros para atender bem a população do município em suas aspirações de lazer, o turismo pode ser amplamente f...Questão 457941204767176Direito AdministrativoO requisito ou elemento do ato administrativo que é resultante da lei, portanto vinculado e que atribui ao administrador público a prática de um dado ...