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Considere a Lei Federal nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e responda às questões de nº 21 a 26.
O artigo 24 determina que, no ensino fundamental e no ensino médio, deve ser cumprida a carga horária mínima anual de oitocentas horas de trabalho escolar. Essa carga horária deve estar distribuída no seguinte número de dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais: