O retorno do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, ou resultante de sua transformação em virtude da anulação ...

Deoclécio emite uma autorização sujeita ao visto de Lara, Gerente da repartição pública onde ambos exercem suas funções. Esse ato é considerado:

Em conformidade com o Art.10 da Lei Estadual Nº 5380/2009, a investidura dos cargos públicos efetivos da UEZO será precedida de aprovação em concurso ...

Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de invadir o mérito dos referido...

De acordo com Lei nº 11.079/2004, nas Parcerias Público Privadas (PPPs) vigora o contrato administrativo de:

Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. De acordo com o artigo 7º, constitui requi...

A licitação é necessária, de acordo com legislação específica nos casos de:

A forma de provimento que, expressando o controle de legalidade realizado pela Administração Pública, confirma ou ratifica um ato administrativo é den...

De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93, que trata da Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos relativos às obras e serviços de enge...

Não se aplica a decisão coordenadas aos processos administrativos quando:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, com...