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De acordo com Lei nº 11.079/2004, nas Parcerias Público Privadas (PPPs) vigora o contrato administrativo de:
Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do ...
O gerente X, vinculado à Administração Pública, deseja realizar licitação na modalidade concurso. Nos termos da Lei federal nº. 8.666/93, o prazo míni...
A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando determinado órgão detém a possibilidade de avocação de processos administrativos, enco...
Quando o funcionário público for removido para outra unidade administrativa, deverá se apresentar na nova unidade no prazo de:
O artigo 9º determina, como regra geral, que o autor do projeto básico ou do projeto executivo:
No caso de compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades essenciais da administração, cujas necessidades de instalação e locali...
A pena de suspensão quando convertida em multa será estabelecida, por dia de vencimento ou remuneração, no seguinte percentual:
A OSCIP, em seu aspecto formal, é:
Estudo realizado pelo IPEA e indicado na bibliografia revelou que varia o tipo de vínculo das pessoas ocupadas nas prefeituras. O estudo designa esses...
Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os valores fundamentais são consagra...