Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202588973Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcioname...1457941202588973Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: CEDAE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeNos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização deve ocorrer a edição de autorização por:Adecreto do Governador do EstadoBlei municipal de iniciativa do PrefeitoCdecreto do Presidente da RepúblicaDlei federal de iniciativa do Congresso NacionalElei estadual de iniciativa do Governador do EstadoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202589273Direito AdministrativoA investidura do servidor público, ex officio ou a pedido, em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física é a:Questão 457941202590793Direito AdministrativoAs parcerias público-privado, criadas para fazer face às dificuldades financeiras do Estado:Questão 457941202591215Direito AdministrativoA acumulação remunerada de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:Questão 457941202591928Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 84 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, o exercício de ati...Questão 457941202593122Direito AdministrativoA pena de suspensão de um funcionário será aplicada, dentre outros motivos, em caso de falta grave. O artigo 296 determina que a pena de suspensão ser...Questão 457941202593264Direito AdministrativoO ato administrativo que é da competência exclusiva dos chefes do Poder Executivo e que visam a explicar uma lei e a facilitar a sua execução constitu...Questão 457941202597252Direito AdministrativoSobre a PETROBRAS está incorreta a seguinte afirmativa:Questão 457941202598895Direito AdministrativoEstudo realizado pelo IPEA e indicado na bibliografia revelou que varia o tipo de vínculo das pessoas ocupadas nas prefeituras. O estudo designa esses...Questão 457941202609719Direito AdministrativoDe acordo com os Artigos 218 e 226, ao servidor público que intencionalmente se ausentar do serviço por mais de trinta dias consecutivos será aplicada...Questão 457941202615327Direito AdministrativoOs bens de propriedade de um determinado ente da federação utilizados nos serviços públicos, que têm como características a impenhorabilidade, a inali...