De acordo com o artigo 84 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações ...

Nos termos da legislação geral de consórcios públicos, revela-se correto afirmar que o consórcio terá natureza de:

O período de prestação de serviço das parcerias público-privadas (PPPs) deve ser superior a cinco anos e inferior a:

Dentre os meios legais que podem ser utilizados pelo administrado para atuar contra atos da Administração Pública, o que não pode ser utilizado por pe...

Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:

A gestão pública pauta-se pelos princípios que norteiam o Direito Público: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os perfis...

O funcionário efetivo não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo, salvo nos casos de:

A Lei Federal Nº 8666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, estabelece que, sob determinadas condições, po...

O Decreto-Lei nº 200, de 1967, que se destinou a regular a estrutura administrativa da organização federal do Brasil, divide a administração pública e...

Sobre as agências reguladoras, pode-se afirmar que elas, de modo geral:

Do regime de previdência do servidor público constam diversas características gerais, dentre as quais se pode referir, quanto à aposentadoria: