A gestão pública pauta-se pelos princípios que norteiam o Direito Público: legalidade, impessoalidade, moralidade, publi...

Na Administração Pública, o ato pelo qual uma autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicação de leis e decre...

Na administração pública, o acordo entre duas ou mais entidades públicas ou privadas, pelo qual essas entidades assumem compromissos para o cumpriment...

Organizações sociais, entidades privadas com objetivo de gerir funções públicas, são uma figura criada pela reforma administrativa e elas podem:

Sobre as agências reguladoras, pode-se afirmar que elas, de modo geral:

O Decreto-Lei 200/67, elaborado ainda no Governo Militar, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os conceitos de “administração pública direta”...

Nos termos da normativa aplicável, a sociedade de economia mista deve assumir a forma de:

Reginaldo é taxista há vários anos no Município do Rio de Janeiro, sendo muito conhecido e possuindo uma vasta e certa clientela. Recentemente, contud...

O Município Y ocupou imóvel situado em bairro central sem as formalidades decorrentes da desapropriação. O local foi destinado a um posto de atendimen...

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, com...

Determinada empresa privada, de assistência à saúde, em grave crise econômico-financeira, ao solicitar auxílio ao Estado, através de captação de recur...