Sobre as agências reguladoras, pode-se afirmar que elas, de modo geral:

Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. N...

Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Para efeito do art. 6º da Lei 8666, obra é conceituada como:

Segundo o Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Mesquita, é direito dos servidores municipais, dentre outros:

No âmbito da responsabilidade do Estado, decisão proferida em processo judicial que não caracterize erro judiciário ou tenha sido proferida sem dolo o...

A forma de provimento decorrente de decisão administrativa ou judicial e que resulta no reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do ...

Determinadas leis nascem dependendo de regulamentação, não sendo autoexecutáveis. Nesse caso, o regulamento é considerado:

Reginaldo é taxista há vários anos no Município do Rio de Janeiro, sendo muito conhecido e possuindo uma vasta e certa clientela. Recentemente, contud...

Pelo Art. 45 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação realizá-lo em conformidad...

Determinada empresa privada, de assistência à saúde, em grave crise econômico-financeira, ao solicitar auxílio ao Estado, através de captação de recur...