Segundo o Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Mesquita, é direito dos servidores municipais, dentre outros:

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, prefere...

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

Alvará é um documento oficial que tem, dentre outras finalidades, a de:

A gestão pública pauta-se pelos princípios que norteiam o Direito Público: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os perfis...

Nas licitações, é obrigatória a realização de audiência pública em caso de valores acima de:

A Lei 8.666/1993 é principalmente associada a:

A licitação pública é um certame que órgãos e entes do governo realizam para firmar determinadas relações de conteúdo patrimonial. Essencialmente, a l...

As agências reguladoras são destinadas a disciplinar e controlar certas atividades. Neste caso, elas fiscalizam:

O Município Y ocupou imóvel situado em bairro central sem as formalidades decorrentes da desapropriação. O local foi destinado a um posto de atendimen...

De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93, que trata da Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos relativos às obras e serviços de enge...