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Para a investidura em cargo efetivo de agente público, um dos requisitos previstos constitucionalmente consiste na seguinte exigência:

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Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. De acordo com o artigo 7º, constitui requi...

A alternativa que apresenta, respectivamente, um atributo, uma espécie e uma forma de extinção do ato administrativo é:

As OSCIPs pertencem ao:

Os princípios constitucionais da administração pública são destinados a comprometer os administradores públicos com a prática responsável e ética, ten...

Tendo em vista a posição doutrinária que leva em conta a finalidade imediata a que se destinam e o objeto que encerram, os decretos, as licenças e as ...

Visando impedir que venham a ser destruídos ou descaracterizados, o tombamento configura-se um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o o...