Segundo o artigo 22, uma das modalidades de licitação é utilizada quando se trata de escolha para realização de trabalho...

Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei 8.666, o artigo 57 estabelece que:

O servidor Melífluo vem a ser condenado por violação da lei da improbidade administrativa, por danos causados ao erário. No entanto, o servidor vem a ...

Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não fo...

Os atos e provimentos administrativos deverão ser expressão da vontade do Estado, e não da veleidade, do capricho ou da arbitrariedade do funcionário....

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimo...

As agências reguladoras são destinadas a disciplinar e controlar certas atividades. Neste caso, elas fiscalizam:

Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares. Apresentou a sua defesa, pesso...

Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui:

Uma das formas de provimento em cargo público é a nomeação. De acordo com o artigo 11, a nomeação terá caráter efetivo quando se tratar de:

O controle da Administração Pública pode ser definido como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder d...