Uma das formas de provimento em cargo público é a nomeação. De acordo com o artigo 11, a nomeação terá caráter efetivo q...

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:

Duas modalidades de licitação citadas no artigo 22 são:

Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei 8.666, o artigo 57 estabelece que:

O servidor Melífluo vem a ser condenado por violação da lei da improbidade administrativa, por danos causados ao erário. No entanto, o servidor vem a ...

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A licitação pública é um certame que órgãos e entes do governo realizam para firmar determinadas relações de conteúdo patrimonial. Essencialmente, a l...

Pelo Art. 45 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação realizá-lo em conformidad...

Visando impedir que venham a ser destruídos ou descaracterizados, o tombamento configura-se um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o o...

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência definida na Lei Federal nº 8.666/93. A execução de cada e...

José, servidor efetivo da Assembleia Legislativa, ficou em dúvida sobre a maneira como uma determinada Administração Municipal extinguiu um ato discri...