Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei 8.666, o artigo 57 estabelece que:

A investidura em cargo de provimento efetivo ocorre com o exercício, que deverá se iniciar no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da publicação...

Na Administração Pública, o ato pelo qual uma autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicação de leis e decre...

Caio, servidor público federal, percebendo a remuneração de R$ 10.000,00 reais por mês, resolve candidatar-se ao cargo de Prefeito do Município WWSC, ...

O período de prestação de serviço das parcerias público-privadas (PPPs) deve ser superior a cinco anos e inferior a:

A ação civil pública é espécie de ação coletiva que cabe, em determinadas hipóteses, para proteger direitos individuais homogêneos. Por disposição exp...

É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor da contratação não seja superior a:

Em se tratando de controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios, o controle na administração pública pode ser:

Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetiv...

“A entidade que deseja se qualificar como OSCIP deve fazer uma solicitação formal ao Ministério da Justiça...” (htpp://www.sebremg.com.br acesso em 28...

São requisitos básicos para a investidura em cargo público: