Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem p...

O agente J, exercendo função pública, causa danos ao indivíduo K que promove ação indenizatória em face do Estado W. Nos termos da Constituição Federa...

O Estado W pretende alienar bem do seu patrimônio para obtenção de receita a ser aplicada em atividades de assistência social. Quanto à alienação dos ...

Um órgão público precisa firmar contrato com determinada instituição para a realização de treinamento e aperfeiçoamento de seus funcionários. Segundo ...

Na administração pública, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração deve ser ocupado:

O concurso para merendeira da escola precisa ser divulgado seguindo todos os preceitos legais, dando-se conhecimento dele a todos os interessados. Ass...

A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrerá com o exercício, que, nos casos de nomeação,reintegração,transferência e aproveitamento, se inic...

Na doutrina do Direito Administrativo, o ato que aprova ou ratifica o ato principal para dar-lhe exequibilidade é denominado de:

Os serviços de táxi são regulados pelos Municípios, que podem optar por outorgar autorização ou permissão. Considerando que a lei orgânica do Municípi...

Uma das formas de provimento em cargo público é a nomeação. De acordo com o artigo 11, a nomeação terá caráter efetivo quando se tratar de:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, com...